O Município de Oeiras, pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeito de inscrição e eventual participação no Projeto Experimenta-te.
Os dados pessoais recolhidos, serão tratados pelos serviços do Município de Oeiras, em cumprimento de obrigações legais, no âmbito das suas atribuições municipais na área da educação, ensino e formação profissional, previstas nas alíneas d) do n.º 1 do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, de acordo com o disposto nas condições gerais de participação no Projeto, publicitadas no Portal do Município de Oeiras, bem como nas condições de utilização dos Espaços Jovens do Município de Oeiras, previstas nos artigos 936.º e seguintes do Regulamento n.º 364/2012, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 157, de 14 de agosto.
O Município de Oeiras compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos em conformidade com o disposto nas alíneas a), c), d) e f ) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente em conformidade com o consentimento prestado, sempre que o tratamento seja necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, para o exercício de funções de interesse público ou exercício da autoridade pública de que está investido o Município de Oeiras, ou para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança, nomeadamente a elaboração de relatórios de atividade e estatísticos ou a divulgação pública das atividades desenvolvidas.
No âmbito do presente projeto pode haver lugar à captação e gravação de imagem e voz dos participantes, bem como à recolha de registos fotográficos, tendo como finalidade a divulgação e promoção pública ou privada do projeto, através de qualquer meio técnico de distribuição ou comunicação, atualmente conhecido ou que venha a ser criado, de atividades promovidas pelo Município de Oeiras, nomeadamente em redes sociais do Município de Oeiras (Facebook, Instagram, Twitter e LinkedIn), websites, jornais oficiais ou publicações congéneres, newsletters ou quaisquer outros meios de comunicação audiovisuais do Município de Oeiras.
Os dados pessoais recolhidos serão objeto de tratamento pelo Município de Oeiras e/ou pelos seus subcontratantes, nomeadamente no âmbito da gestão de contratos de aquisição de serviços e contrato de seguro obrigatório de acidentes de pessoal celebrados com o Município de Oeiras.
Os dados recolhidos são conservados pelos prazos previstos no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, podem ser exercidos através do endereço de correio eletrónico: epd@oeiras.pt, sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, nomeadamente à Comissão de Proteção de Dados (CNPD) https://www.cnpd.pt.
Para mais informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras, disponível em https://www.oeiras.pt/politica-privacidade.